Pequenas empresas vão ser reguladas por lei específica

Criadores de pequenas empresas inovadoras em segmentos de mercado como o tecnológico podem beneficiar, em breve, de uma lei específica para reconhecer, certificar, incentivar e supervisionar as suas actividades no país.

A Proposta de Lei das Startups, que vai regular este segmento específico com um regime jurídico próprio, foi aprovada, ontem, na generalidade, por unanimidade, pelos deputados à Assembleia Nacional. Foram 181 votos a favor, zero votos contra e zero abstenções.

O ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns, que esclareceu aos deputados as vantagens da proposta do Executivo, afirmou que o objectivo é “criar segurança jurídica para empresas inovadoras, escaláveis e, geralmente, assentes em tecnologias, bem como estimular a inovação, emprego qualificado, formalização económica e a competitividade”.

Rui Miguêns sublinhou que a razão de ser da proposta é responder ao vazio legal existente sobre esta actividade, enquanto realidade empresarial distinta e emergente no país.

Segundo o governante, com a aprovação da proposta, o país vai aproximar-se das práticas internacionais de fomento do empreendedorismo tecnológico, tornando Angola parte deste movimento da economia internacional.

“Angola, com esta lei, poderá ter uma base legal própria para reconhecer as startups, estruturar incentivos e organizar o ecossistema de inovação tecnológica”. Rui Miguêns salientou, ainda, que o actual contexto económico de Angola está a ser marcado pelo surgimento de novos agentes económicos, com destaque para empresas inovadoras cujo modelo de negócios se baseia na tecnologia, com elevado nível de escalabilidade e capacidade para se tornarem um importante motor do crescimento nacional.

“Este movimento que assistimos no nosso país não é mais do que uma réplica do que acontece a nível do mercado global, onde os empreendedores procuram responder à procura dos mercados internos e internacionais, desenvolvendo actividades cada vez mais voltadas à tecnologia”, afirmou.

O ministro esclareceu que as startups desempenham um papel fundamental na dinamização da actividade produtiva, especialmente em mercados emergentes.

Neste contexto, Rui Miguêns referiu que as startups contribuem significativamente para a formalização da economia, trazendo para a base tributária contribuintes que anteriormente permaneciam à margem do sistema fiscal nacional.

Proposta de lei sobreo beneficiário efectivo

Ontem, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade e por unanimidade, a Proposta de Lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo.

A Proposta de Lei, que vai agora a debate na especialidade, foi aprovada por 169 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, garantiu que, com a aprovação do diploma, se prevê a criação de uma central de identificação e registo do beneficiário efectivo.

O beneficiário será um ente público competente para a gestão dos dados coligidos e a sua posterior e necessária partilha com as entidades nacionais e internacionais, sempre que solicitada.

Marcy Lopes fez saber, também, que a proposta contempla um conjunto de disposições legais que abordam, tanto no plano genérico quanto no plano mais específico, todas as matérias relacionadas com o beneficiário efectivo.

Ao criar esse registo central de beneficiário efectivo, o Estado consegue saber quem é o “dono real” por trás das empresas, evitando que pessoas se escondam atrás de laranjas ou estruturas complexas para branquear capitais.