Assembleia Nacional aprova Código de Disciplina Militar
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, o Código de Disciplina Militar com 102 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção, soube o JA Online.
A aprovação foi feita durante a 1.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 5.ª Legislatura, consolidando um novo quadro jurídico para a disciplina nas Forças Armadas Angolanas.
O diploma adequa o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010, além de dotar as Forças Armadas Angolas (FAA) de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição.
Por outro lado, os deputados aprovaram também a Proposta de Lei que altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, reforçando o enquadramento jurídico aplicável aos militares no activo, na reserva e na reforma.
O diploma aprovado com 103 votos a favor, 80 contra e nenhuma abstenção confirma o serviço militar híbrido, independentemente da situação e do vínculo dos efectivos das FAA, salvaguardando a gestão do regime de progressão das carreiras.