Aspectos importantes do último Conselho de Ministros do ano 2024
O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta sexta-feira os trabalhos da 12ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, a última do ano prestes a findar.
Foram abordados temas propostos pelos sectores do Turismo; Casa Militar do Presidente da República; Administração Pública, Trabalho e Segurança Social; Recursos Minerais, Petróleo e Gás, e Relações Exteriores.
Entre outras matérias apreciadas, destaque para o projecto de diploma que cria e classifica como LOCAL DE INTERESSE TURÍSTICO a península do MUSSULO.
O documento visa assegurar o melhor aproveitamento do potencial turístico daquele território da província de Luanda, que “deve ser desenvolvido de forma harmoniosa e integrada, preservando-se da melhor maneira as suas características e mitigando os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável mas desejável crescimento turístico que ali se verifica”.
OUTROS ASPECTOS DA REUNIÃO
– Proposta de Decreto Presidencial que define as Contra-Ordenacões Laborais e Regula os Procedimentos para Aplicação de Coimas;
– Proposta de Decreto Presidencial que regula o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, bem como a actividade de Cedência de Trabalhadores Temporários e respectivas relações contratuais;
– Proposta de Decreto Presidencial que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente;
– Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Director do Gás Natural.