Aprovada Lei da Amnistia na especialidade

O relatório parecer conjunto da proposta de Lei da Amnistia, uma iniciativa do Presidente da República, João Lourenço, enquanto Titular do Poder Executivo, foi aprovada, na especialidade, com 25 votos a favor, nenhum contra e 14 abstenções.

Aprovado sob um ambiente de salutares discussões entre os deputados, o diploma vai seguir, agora, para a votação final global, prevista para o dia 15 deste mês. O terceiro capítulo do relatório parecer conjunto da referida proposta de Lei da Amnistia, que trata das excepções, foi o que mais tempo consumiu aos deputados, devido, sobretudo, à redacção de algumas linhas constantes neste artigo, com as quais discordam, tendo, por isso, recomendado ao plenário da Assembleia Nacional algumas alterações às mesmas.

O artigo 3º é o capítulo deste diploma que prevê os crimes que não serão amnistiados. A amnistia prevista na presente lei não abrange os crimes dolosos de que tenha resultado em morte, ofensa grave à integridade física, quando houver emprego de arma de fogo; crime de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas que sejam de maior gravidade; crimes de tráfico de pessoas, de tráfico sexual, de tráfico de armas, seus componentes e de munições de guerra.

Ficam, igualmente, excluídos dos crimes amnistiados os sexuais, os de promoção e auxílio à imigração ilegal, de peculato, corrupção, recebimento indevido de vantagens, de participação económica em negócio, de abuso de poder, de tráfico de influências, de branqueamento de capitais, de financiamento ao terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa.

Fonte:Jornal de Angola

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: