O novo Regime de Remuneração da Administração Pública (RINAR) prevê a unificação das carreiras da Função Pública e a criação de benefícios não-pecuniários para os funcionários públicos, incluindo seguro de saúde e apoio à formação.
A informação foi avançada esta segunda-feira, 7, em Luanda, por António Estote, membro do grupo técnico responsável pela implementação do RINAR.
Entre os benefícios previstos está ainda a possibilidade de os funcionários adquirirem equipamentos e outros bens através de pagamentos em prestações. Para tornar estas medidas possíveis, o Executivo pretende reestruturar o Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos.
Segundo António Estote, os benefícios deverão obedecer a regras claras e objectivas, deixando de depender da decisão dos conselhos de administração ou dos ministérios que tutelam as empresas públicas.
A reforma prevê também o fim da actual dispersão salarial. Actualmente, a Função Pública é regulada por mais de 23 Decretos Presidenciais, com diferentes carreiras e estruturas salariais.
Com o RINAR, todas as carreiras e cargos da Administração Pública passam a ser enquadrados num único diploma e numa tabela comum de vencimentos.
Na prática, a reforma pretende garantir maior equivalência entre funções. Um técnico superior de segunda classe da Administração Pública, por exemplo, passará a ter correspondência na tabela salarial com profissionais como enfermeiros, técnicos terapeutas ou professores do ensino primário.
António Estote explica que a medida permitirá harmonizar as funções e reduzir as diferenças actualmente existentes entre carreiras.