O Governo lançou, esta Terça-feira, uma plataforma digital que vem retirar burocracia e facilitar o processo de atribuição e gestão de terrenos. Trata-se da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários (JUCDF), que permitirá aos cidadãos tratarem do documento de direito de superfície num único lugar.
Assim, segundo um comunicado do Governo a que o VerAngola teve acesso, os cidadãos passam agora a ter “mais facilidades para aquisição do Documento de Direito de Superfície com a entrada em funcionário” da JUCDF, que foi “concebida para simplificar, modernizar e tornar mais transparente o processo de atribuição e gestão de terrenos”.
“A plataforma lançada esta Terça-feira, 16 de Setembro, em Luanda, garante, igualmente, os custos previsíveis e aumenta a segurança no tratamento da informação, beneficiando tanto os cidadãos como os investidores e a administração pública”, lê-se na nota.
No acto, Adão de Almeida, ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, salientou que a Janela Única permitirá “ao cidadão tratar o documento num único lugar (administração municipal), onde vai reunir os principais organismos e entidades com intervenção directa no processo de Concessão de Direitos Fundiários, ao contrário do que se vivia”.
Assim, com a implementação desta plataforma, “instituída pelo Decreto Presidencial n.º 84/25 de 16 de Abril”, vai ser o “fim de uma longa caminhada para a obtenção de direito de superfície”.
O ministro disse ser da responsabilidade do Estado “fazer a tramitação, trazer todas as entidades envolvidas”: “É ao Estado que cabe a responsabilidade de fazer a tramitação, trazer todas as entidades envolvidas, e não ao cidadão que cabe o ónus de andar por todas elas, uma vez que todas elas fazem parte do mesmo Estado e da mesma administração pública”, afirmou.
Segundo Adão de Almeida, a administração pública “é uma e única”, embora a esteja organizada por departamentos.
“Quanto mais tempo levarmos a perceber que é assim, mais tempo vamos levar a encontrar soluções para muitos problemas”, acrescentou.
Nesse sentido, referiu a “necessidade de se continuar com o processo de formação de quadros, para que estejam à altura da implementação destas soluções”.
Já o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos Alberto dos Santos, afirmou que esta plataforma irá “eliminar duplicidade, reduzir conflitos de terra, e reforçar a segurança jurídica de todos aqueles que buscam este serviço público”.
Já de acordo com o director-geral do Instituto de Modernização Administrativa (IMA), Meick Afonso, o “lançamento desta plataforma é o culminar de um trabalho de quatro anos que considerou um grande desafio, dada a realidade, dificuldade e a complexidade que apresenta o processo de concessão fundiária”.
“O trabalho destes últimos quatro anos surgiu-se exactamente para encontrar pontos de convergência, utilizar a interoperabilidade, pôr sistemas a falar, adequar, simplificar procedimentos, para que o cidadão pudesse, a partir da administração municipal, ser capaz de solicitar e, sem esforços, fazer pagamentos únicos e, mais do que isso, ser capaz de receber os documentos que são tramitados nos sistemas, nos órgãos, mas recebendo-os todos na administração”, esclareceu o responsável, citado no comunicado.
Já para o presidente da Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA), Massalada Culembala, esta plataforma digital “serve, igualmente, como incentivo ao investimento por parte dos empresários, pelo facto de os promotores não conseguirem desenvolver um projecto habitacional por falta do registo predial ou do próprio direito fundiário”.
No fim do acto de lançamento, “foi entregue a alguns beneficiários o Contrato de Concessão de Direito de Superfície, Título de Direito, Certidão Matricial da Administração Geral Tributária (AGT), Certidão Predial e a Certidão Cadastral do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA)”.
“Sebastião Sidónio, que há quatro anos se dedica à aquisição deste documento, foi o primeiro cidadão a receber o contrato das mãos do ministro de Estado e chefe da Casa Civil e afirmou que o simplifica veio mesmo simplificar muitos processos”, lê-se na nota, que acrescenta que noutro momento, Maria Salvador, também beneficiária, salientou a “importância do Projecto Simplifica para o desenvolvimento do país”.
Segundo o comunicado, a plataforma JUCDF enquadra-se no Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública (Simplifica) e integra-se na Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027.
Fonte: verangola.net