O Conselho de Ministros realizou esta quinta-feira a sua décima primeira (11ª) Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
Nesta reunião, o órgão colegial do Governo apreciou, para envio posterior à Assembleia Nacional, a proposta de lei que cria a Medalha Comemorativa alusiva ao 50º Aniversário da Independência Nacional. Com a referida medalha serão condecoradas as entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado contributo relevante para o alcance da Independência Nacional, para a sua preservação e para o desenvolvimento e progresso do país.
INVESTIGAÇÃO CLÍNICA E BIOMÉDICA
Também na reunião de hoje, o Conselho de Ministros analisou, para remessa futura ao Parlamento, uma proposta de lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, diploma que confere um melhor enquadramento legal e assegura a produção de conhecimentos em saúde, com vista a garantir o direito à saúde dos cidadãos.
PROTECÇÃO SOCIAL NA INVALIDEZ
Por proposta do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foram aprovados dois diplomas, um que aprova o Regime Jurídico da Protecção Social na Invalidez Absoluta e outro que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidade.
OUTROS SECTORES
Foram também aprovados na XI Sessão Ordinária do Conselho de Ministros documentos ligados à actividade diamantífera (alienação de quotas e alteração de contratos de investimento mineiro); indústria e comércio (simplificação do processo de licenciamento do exercício daquelas actividades); Saúde (tabela nacional de incapacidades) e Diplomacia (aprovação/ractificação de acordos com outros Estados em domínios que vão da supressão de vistos à extradição de indivíduos conotados com diferentes tipos de infracções).
Fonte: CIPRA