A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, esta segunda-feira (14), o Plano Nacional de Fomento das Pescas (PLANAPESCA) que vai, entre outras actividades, estimular a gestão sustentável dos recursos aquáticos vivos e a diversificação de fontes de receitas públicas, promover a competitividade e o emprego no sector.
A estratégia aprovada durante a reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, prevê ainda o aumento da produção e da produtividade pesqueira, aquícola e salineira, bem como promover a responsabilidade social das empresas na protecção das comunidades piscatórias.
O secretário de Estado do Planeamento, que falou à imprensa no final da reunião, explicou que o Plano aprovado vai fomentar, preferencialmente, a actividade pesqueira empresarial, aumentar a produção e a transformação do pescado do sal, assim como contribuir para o desenvolvimento do comércio e aumento das receitas fiscais.
Milton Reis explicou que o PLANAPESCA prevê um crescimento médio anual da produção pesqueira na ordem dos 4 por cento e do sal em 15 por cento. Perspectiva-se com PLANAPESCA que a produção pesqueira passe das actuais 596 mil toneladas para 750 mil toneladas em 2027. E a produção do sal passe das actuais 201 mil toneladas para cerca de 472 mil toneladas em 2027.
O secretário de Estado do Planeamento anunciou que o PLANAPESCA contará com um pacote financeiro de 144 mil milhões de kwanzas, equivalente a trezentos milhões de dólares, que serão repartidos em cinco anos, num montante anual de 28, 8 mil milhões de kwanzas que serão disponibilizados pelo Executivo ao sector privado e operacionalizado pelo Banco de Desenvolvimento de Angola a uma taxa de juros não superior a 7, 5 por cento.
Esta linha de financiamento, acrescentou, vai destinar-se, essencialmente, a apoiar a construção de infra-estruturas privadas, construção de produção de insumos para o sector das Pescas, produção de ração para aquicultura e a maricultura, produção de máquinas e equipamentos para o ramo piscícola, produção industrial que deriva a transformação dos produtos no sector das pescas.
O Plano a ser executado entre 2023 e 2027 prevê, também, a criação e desenvolvimento de plataformas logísticas, bem como actividades comerciais e distribuição de bens alimentares de origem piscícola.
Para a implementação deste plano, foi criada a Comissão Multissectorial, a ser dirigida pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica e coadjuvado pela ministra das Pescas e Recursos Marinhos. Esta comissão, disse, será apoiada por uma unidade técnica de acompanhamento para assegurar a boa execução dos planos.
Para o sector das Pescas, a Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou um despacho que cria a Comissão Multissectorial de Supervisão do Plano Nacional de Fomento das Pescas.
PLANAGRÃO
Ainda na mesma reunião, foi aprovado o Plano de Acção do Plano Nacional de Fomento para a Produção de Grãos (PLANAGRÃO). Entre eles, destacam-se a produção do milho, trigo, soja e o arroz.
Este documento indica as acções a serem desenvolvidas, tendo em vista o alcance das metas do plano, com destaque para o aumento da quantidade e qualidade dos grãos produzidos, substituindo o re-curso às importações, me-
lhoria da produtividade, utilizando a terra disponível de forma mais eficiente e com melhores resultados.
Tem ainda como missão o aumento da terra cultivada, de forma que a produção se faça em maior escala, em particular nas províncias do Leste do país.
De acordo com o comunicado final, a implementação deste instrumento vai contribuir para a auto-suficiência alimentar do país, o desenvolvimento da agricultura e de infra-estruturas de apoio à produção, a criação de emprego e o desenvolvimento das cadeias de valor adjacentes aos grãos, como a Pecuária, Pesca, Indústria de moagem, entre outras.
O secretário de Estado do Planeamento, Milton Reis, adiantou que o Executivo não pretende alterar a legislação sobre a Lei de Terras, mas criar as bases e “colocar numa plataforma digital de fácil acesso dos promotores, toda a legislação que concorre para ter o acesso à terra e para que um promotor possa desenvolver o seu projecto”.
O PLANAGRÃO, disse o governante, tem previsto um financiamento de cerca de 1,7 mil milhões de kwanzas que serão tratados pelo BDA, através do Fundo de Desenvolvimento Nacional e também de 100 mil milhões de kwanzas que serão oferecidos pelo Fundo Activo do Capital de Risco Angolano para apoiar as empresas.
Anunciou que o Executivo começou já, por via do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, da Agricultura e também dos governos provinciais, o processo de identificação das zonas onde as terras estão disponíveis para a produção desses grãos.
Disse que se pretende criar um Banco de Terra que vai permitir aos promotores obter informações sobre a terra para implementar os seus projectos.
“Todo o promotor que tenha um projecto que queira produzir grão terá acesso e todo o apoio do Executivo, através da Comissão Multissectorial e das suas unidades técnicas, quer desde as questões de financiamento para os promotores nacionais, quer para os investidores estrangeiros que queiram vir produzir no nosso país os grãos”, sustentou.
O secretário de Estado esclareceu que, apesar do PLANAGRÃO privilegiar as províncias do Leste, será implementado em todo o território nacional. O projecto, segundo Milton Reis, está também aberto a investidores estrangeiros para que estes possam participar na implementação deste Plano para se alcançar as metas de auto-suficiência na produção de grãos.
Diploma para erradicar trabalho infantil
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que actualiza a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores, com o objectivo de combater e erradicar o trabalho infantil.
O secretário de Estado do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Pedro Filipe, declarou, no final da reunião, que Angola tem uma estratégia neste sentido e foi, também, criada, em 2021, uma Comissão com o propósito principal de combater o trabalho infantil.
Pedro Filipe adiantou que o último inquérito de indicadores múltiplos do Instituto Nacional de Estatística (INE) apontava que mais de 25 mil crianças exercem trabalhos infantis proibidos a menores.
Para a actualização dos números reais, acrescentou, o MAPTSS está a trabalhar com o Instituto Nacional de Estatística, a Inspecção Geral do Trabalho e o INAC, para a actualização do inquérito.
Reconheceu que existe um número “muito grande” de crianças que estão a exercer actividade laboral fora do sector formal, nomeadamente, na agricultura, construção civil, engraxadores de sapatos e lavadores de carros.
Frisou que este quadro agravou com o surgimento da pandemia: “Isto não é um fenómeno exclusivo de Angola, mas transversal a quase todos os países do mundo, com principal incidência nos continentes africano e asiático”.
O secretário de Estado do MAPTSS reforçou que a proposta não traz apenas medidas repressivas. Para Pedro Filipe, não basta proibir, mas ter também acções mais assistencialistas e proactivas para que se “possa, na medida do possível, apoiar as famílias mais carenciadas que se vêem a braços com essas dificuldades e acabam por permitir que crianças menores possam precocemente ser engajadas em actividades laborais”.
Fonte: JA