O Conselho de Ministro aprovou, ontem, 23, na sexta sessão, a proposta da nova lei de base da função pública e retira limite de 35 anos de idade para os cidadãos que pretende ingressar na função pública.
A ministra da Administração Pública do Trabalha e Segurança e Social, Teresa Rodrigues Dias, referiu que este novo diploma salvaguarda o principio da igualdade previsto na Constituição da República de Angola, estando desta forma “mais adequada ao contexto político e social”. A Lei deverá ser aprovada pelo parlamento até ao mês de Julho.
Teresa Dias, que falava a imprensa, frisou que o actual limite de 35 anos para os cidadãos ingressarem na função pública, fere princípios consagrados na Constituição no que toca o direito ao trabalho, razão pela qual o governo entendeu eliminar este limite de idade, para salvaguardar o principio de igualdade de direito ao trabalho a todos, desde que tenham todos os requisitos para que o mesmo tenha a possibilidade de ingresso, caso corresponde as expectativas do empregador, rematou a ministra.
De acordo com a titular da pasta, antes da nova Lei entrar em vigor, consagrou-se um período de seis meses a contar a partir da data da publicação do diploma.
Por: CK